Empoderamento Feminino: Márcia Baranda propõe alteração na Lei do Conselho Municipal dos Direitos de Defesa da Mulher de Parintins

A vereadora Márcia Baranda (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei que atualiza a Lei nº 342/2005, responsável pela criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. O objetivo é ampliar a atuação e representatividade do conselho no município.

O projeto muda o nome do órgão para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Parintins (CMDDMPIN), atendendo a pedidos de representantes do Conselho que participaram de reuniões com a parlamentar. A proposta também define uma nova composição: 24 membros, sendo metade representantes do poder público e metade de organizações da sociedade civil. Entre as entidades incluídas estão o Boi-Bumbá Garantido e o Boi-Bumbá Caprichoso.

O texto proíbe qualquer vínculo partidário dentro do conselho e mantém sua vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH). Os conselheiros não serão remunerados, e o mandato será de dois anos, com direito a uma recondução.

Outro ponto importante é a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM), que deve financiar ações e projetos ligados ao conselho, como iniciativas de empreendedorismo, educação e assistência social. A liberação de recursos dependerá da aprovação do próprio conselho.